A Educação à Distância foi instituída com o intuito de ampliar o acesso a cursos de formação acadêmica e profissional nos mais diversos níveis. Segundo Machado Júnior (2021) “todos os cidadãos possuem o direito à educação e na tentativa de equalizar este acesso e minimizar a desigualdade educacional, a Educação a Distância foi inicialmente pensada e concebida e para exercê-la de maneira integral (p. 5).
Machado JR (2020) em seu livro sobre Legislação em Educação a Distância (disponível no link https://cdn.ueg.edu.br/source/cear_109/conteudo/12043/livro_legislacao_em_ead.pdf) apresenta a figura abaixo com os principais elementos legais para a EaD no Brasil.
Fonte: Elaborado por Machado Jr (2020)
Apresentaremos em seguidas algumas das Leis, Decretos, Notas, Portarias e Resoluções que rezam sobre a EaD:
Decreto 9.235 de 15 de dezembro 2017 dispõe sobre o exercício de regularização, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e em seu artigo 98 trata de transferências entre cursos presencias e a distância.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9235.htm
Decreto 5.800 de junho de 2006 institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5800.htm
Portaria Normativa 1 de janeiro de 2007 trata do Exame Nacional de Desempenho do Estudante – ENADE e em seu artigo 7 dispõe sobre a Avaliação de instituições e cursos na modalidade a distância
http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/portaria1.pdf
Lei 18.934 de 16 de julho de 2015 constitui o Centro de Ensino e Aprendizagem em Rede em atendimento ao processo de reestruturação da política de educação a distância da UEG
https://leisestaduais.com.br/go/lei-ordinaria-n-18934-2015-goias-altera-a-lei-n-17257-de-25-de-janeiro-de-2011-nas-partes-que-especifica-e-da-outras-providencias
Nota técnica 1 de 2021 – PRGRAD 06590 orienta os procedimentos para a matrícula e atividades dos cursos de graduação da UEG para os semestres 2020_2 e 2021_1
https://cdn.ueg.edu.br/source/cear_109/conteudo/11391/NT_02_de__2021.pdf
Nota técnica 2 de 2021 – PRGRAD 06590 orienta os procedimentos para a matrícula dos discentes da UEG no curso de graduação com vistas a realização de estágio
https://cdn.ueg.edu.br/source/cear_109/conteudo/11391/NT_02_de__2021.pdf